Prefeitura Municipal de Nova Lima

Publicações

A Prefeitura desenvolveu o Portal da Transparência do Município de Nova Lima. Um canal que tem o objetivo de oferecer ao cidadão acesso facilitado à informações sobre a gestão financeira, contratos e licitações municipais.

Acesse os documentos: leis, mapas, publicações de conselhos, resoluções e publicações diversas.

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LEIS /
icon LEI Nº 2562/2017 - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PEP 18/01/2017
icon LEI Nº 2073 - ALTERA LEIS 1.910/2005, 1.972/2007, ISSQN DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 E 1.972 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 05/01/2017
icon LEI Nº 1911 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA 28/12/2016
icon LEI COMPLEMENTAR 2.553 PEP - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS 19/09/2016
icon DECRETO 4321 BAIXA E HABITE-SE 16/09/2016
icon LEI 1907- PENALIDADES DE INFRAÇÃO ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO 12/04/2016
icon MEIO AMBIENTE DECRETO Nº 6.725 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 15/02/2016
icon ESPORTE E LAZER - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/2016 PARA O INCENTIVO DE PROJETOS DE ESPORTE 26/01/2016
icon PORTARIA Nº005/2016 EQUIPE SERVIDORES PARA SELEÇÃO DE BARRACAS DO CARNAVAL 2016 20/01/2016
icon CREDENCIAMENTO DE BARRACAS E PONTOS FIXOS CARNVAL 2016 20/01/2016