Prefeitura Municipal de Nova Lima

LEIS E RESOLUÇÕES /

A Prefeitura desenvolveu o Portal da Transparência do Município de Nova Lima. Um canal que tem o objetivo de oferecer ao cidadão acesso facilitado à informações sobre a gestão financeira, contratos e licitações municipais.

Encontre aqui toda a legislação municipal vigente.

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LEIS E RESOLUÇÕES /
icon DECRETO 7.545 - CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO 01/08/2017
icon LEI Nº 2590 08/2017 - REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DISPÕE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA LIMA 01/08/2017
icon DECRETO 7.542 - VALE TRANSPORTE 01/08/2017
icon DECRETO 7.543 - CESTA DE LEGUMES 01/08/2017
icon DECRETO 7.549 - COMISSÃO SINDICANTE 01/08/2017
icon DECRETO 7.546 - INCENTIVO A DOCÊNCIA 01/08/2017
icon RESOLUÇÃO 84 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA LIMA (CMAS) 19/07/2017
icon RESOLUÇÃO 21/2017 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA LIMA (CMAS) 19/07/2017
icon RESOLUÇÃO 13/2017 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA LIMA (CMAS) 19/07/2017
icon RESOLUÇÃO 18 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA LIMA (CMAS) 12/07/2017