Assinatura de TAC regularizará o desenvolvimento do Galo

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Em uma ação inédita no município, a regularização fundiária do Bairro Galo atenderá famílias de baixa renda (Reurb-S) e outras de interesse específico (Reurb-E). O Ministério Público de Minas Gerais dialogou com a Prefeitura, AngloGold Ashanti, representantes da família Passos e da Associação de Moradores Recanto do Galo para discutir a viabilização da regularização dos terrenos da região. O resultado foi a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que ocorreu no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), dia 20 de novembro, com as partes envolvidas.

A mineradora realizou estudos da região, o que deu origem ao Programa de Reordenamento Territorial, Regularização Fundiária, Urbanização e Saneamento Ambiental da Área do Galo. O estudo inclui levantamento topográfico, cadastramento das famílias, laudo geológico, elaboração de diagnóstico e plano de reordenamento. O programa conta também com a elaboração de projeto urbanístico preliminar, negociação com as partes envolvidas, dentre outros.

É importante ressaltar que essa regularização fundiária não é uma doação de terrenos, mas uma transferência de propriedade em que cada proprietário ficará responsável pelo pagamento de contrapartida, cujos valores e condições serão definidos ao longo do projeto.

O TAC, portanto, permitirá o atendimento de famílias de baixa renda (Reurb-S) e de famílias com interesse específico (Reurb-E). Para as famílias, a assinatura do documento no Ministério Público representa segurança e garantia de desenvolvimento do bairro. Caberá à Prefeitura alocar, em parte, recursos para a viabilização de infraestrutura na regularização fundiária de interesse social, ou seja, para as famílias de baixa renda (Reurb-S) que moram no local.

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