Denuncie atos de furto e vandalismo contra a sinalização de trânsito

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Empenhada em atualizar e reforçar a sinalização de trânsito no município, a Prefeitura alerta para furtos e atos de vandalismo que têm danificado ou, até mesmo, retirado as placas e os materiais de identificação das vias públicas. A população pode denunciar, à Guarda Civil Municipal, os casos de depredação pelos telefones 153 e 3541-5050, ou à Polícia Militar: 190 e 181 (disque-denúncia).

A pessoa que for flagrada em qualquer prática que gere dano à sinalização de regulamentação do sistema viário do município pode até ser presa, dentre outros crimes, por dano ao patrimônio público, que estabelece pena de seis meses a três anos de detenção e multa, segundo o Código Penal Brasileiro. Quem adquirir, receber, transportar cones, cavaletes, placas ou postes – que forem objetos de furto – será denunciado por crime de receptação.

Além das consequências criminais, a legislação municipal e o Código Civil Brasileiro preveem ainda a indenização ao município pelo dano causado e a terceiros por eventuais prejuízos em decorrência das ações de vandalismo.

Investigações em andamento: vale destacar que os casos constatados são encaminhados à Polícia Civil. Já existem, inclusive, investigações em andamento, a fim de responsabilizar criminalmente os autores.

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