Desburocratização facilita a vida do cidadão

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A Portaria Municipal nº 17/2018, em vigor desde o dia 25 de outubro, baseada na recente Lei Federal 13.726/2018, veio para facilitar a vida de todos. Ela simplifica atos e procedimentos administrativos internos, o que significa rapidez e economia para os cidadãos na hora de abrir processos administrativos relacionados à Secretaria Municipal de Fazenda.

A partir de agora, fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento e juntada de documento pessoal dos contribuintes, além de modificar outras rotinas operacionais.

A portaria também diz que, quando não for possível, por motivo que não seja de responsabilidade do indivíduo solicitante obter diretamente da entidade ou órgão responsável algum documento que comprove regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo requerente. É a simplificação com menor custo para o cidadão.

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