Prefeitura Municipal de Nova Lima

EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO MAIS FÁCIL

08 de March de 2018

Decreto 7.785, em vigor desde final do ano passado, estabelece procedimentos para o licenciamento

 

Quem deseja empreender em negócios e precisa do Alvará de Licença e Funcionamento encontra facilidades na hora de tirar o documento. O Decreto 7.785, em vigor desde final do ano passado, estabelece procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas para qualquer empresa de natureza jurídica ou física. O pedido do Alvará de Licença e Funcionamento pode ser feito via internet, no site da Prefeitura www.novalima.mg.gov.br, onde também está disponível um manual e documentos necessários para abertura de empresas.

Com o decreto, é possível fazer o pedido do Alvará via site, depois formalizá-lo presencialmente. O documento pode ser emitido no mesmo dia após o pedido para estabelecimentos de baixo risco; antes, o prazo era de 30 dias. Para estabelecimentos de alto risco, é preciso abrir processo nas secretarias de Fazenda e Meio Ambiente; no prazo de 15 dias é emitido o parecer. Além disso, o prazo de concessão para funcionamento foi estendido para cinco anos, anteriormente, o empreendedor tinha que revalidar o Alvará todos os anos; a taxa de fiscalização deve ser quitada anualmente.