Nota de Esclarecimento

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A Prefeitura de Nova Lima informa que o cancelamento da inscrição da Associação Casa Rosal no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) foi definido por meio de reunião plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada do dia 24 de outubro. A decisão dos conselheiros se deu baseada em relatório feito pela Comissão de Fiscalização das Entidades que aponta o não cumprimento pela Casa Rosal das condicionantes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). 

Conforme resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 14/2014 (artigo 7º, parágrafos 1º e 2º), para receber recursos públicos a entidade não pode ficar mais de seis meses sem prestar os serviços no qual foi inscrita. No caso da Casa Rosal, o trabalho de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) nunca foi executado durante mais de dois anos de inscrição, mesmo após longos meses de tentativas de ajuste pelo Poder Público e acordos feitos para que a instituição se adequasse.  

A inabilitação da associação suspende somente a utilização de verba da Prefeitura para tal serviço e não tem nenhuma ligação ou impacto sobre as outras iniciativas que a instituição oferece. Dessa forma, a entidade pode continuar executando outras atividades e buscar, na iniciativa privada ou por meio de recursos próprios, a continuidade do seu funcionamento.

É fundamental resguardar a verdade e reforçar que o cancelamento da inscrição da instituição no Serviço de Convivência não é motivo para a instituição fechar suas atividades, uma vez que a mesma nunca executou o trabalho para o qual recebeu recursos públicos.

O Governo Municipal reitera que continua trabalhando para garantir a transparência na utilização dos recursos públicos e para que a parceria com as instituições do terceiro setor seja pautada pela responsabilidade, pelo que determina a lei e pelo compromisso com os nova-limenses.

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