Passos decisivos para a justiça social

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Determinada a resolver impasses históricos na área habitacional, o Governo Municipal elaborou projetos de lei para garantir o direito à moradia digna em Nova Lima. Cinco propostas foram encaminhadas ao Poder Legislativo e serão apreciadas pelos vereadores. Além de promover a melhoria da qualidade de vida das famílias, sobretudo as que se encontram em situação de vulnerabilidade social, as iniciativas possibilitarão a criação e o fomento de novos postos de trabalho diretos e indiretos na cidade, especialmente por meio da cadeia produtiva da construção civil.

MORADIA ADEQUADA À COMUNIDADE CALON
Em área vizinha ao campo do Olaria/Canto do Rio, no Oswaldo Barbosa Pena, o desmembramento de um terreno garantirá à comunidade cigana “Calon de Nova Lima” o direito à moradia culturalmente adequada. A medida observa as determinações estabelecidas pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas (ONU) e atende a procedimentos preparatórios abertos pelos ministérios públicos federal e estadual.

SERVIDORES PÚBLICOS TAMBÉM SERÃO CONTEMPLADOS
Um terreno de quase 18 mil m², no Bairro Fazenda do Benito (ao lado do Bela Fama), será doado para a construção de habitações em condomínio vertical do programa “Minha Casa Minha Vida”, destinadas, exclusivamente, a servidores públicos ativos (municipais, estaduais ou federais) que residam em Nova Lima e estejam na faixa 1,5, que corresponde à renda familiar mensal de até R$ 2.600,00. Na próxima fase, que será em outro terreno, estão previstos  mais 400 apartamentos.

FISCALIZAÇÃO E PRAZOS DEFINIDOS NO BOLSA MORADIA
As famílias que vivem em áreas de risco geológico ou habitacional iminente, constatado pela Defesa Civil, passarão a contar com aluguel pago pela municipalidade no valor máximo de R$ 880,00 durante um ano, podendo ser prorrogado por mais 12 meses em casos justificáveis. A mudança no Bolsa Moradia foi necessária tendo em vista a falta de critérios no programa realizado em anos anteriores.

DIGNIDADE ÀS FAMÍLIAS NO CANTO DO RIO
A partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual, a Prefeitura já realizou o cadastramento socioeconômico dos ocupantes de loteamento irregular no Bairro Oswaldo Barbosa Pena, próximo ao campo do Olaria/Canto do Rio, e executará o desmembramento de uma área de mais de 2 mil m², permitindo que as famílias sejam reassentadas em unidades habitacionais de interesse social.

DINAMISMO E EFICIÊNCIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) será reformulado, passando a ser composto por um número mais adequado de membros, conforme ocorre em níveis estadual e federal. A mudança vai permitir a utilização de recursos parados do Fundo Municipal de Habitação, da ordem de R$ 1 milhão, e assegurar maior dinamismo e eficiência dos trabalhos, além de segurança técnica e jurídica das decisões relacionadas ao Sistema Municipal de Habitação.

MAIS NOVIDADES NA ÁREA HABITACIONAL
Nas próximas semanas, outros projetos na área da habitação serão enviados para a aprovação da Câmara de Vereadores. Como, por exemplo, o projeto de lei “Minha Casa Minha Vida Entidades”, que autoriza a doação de área remanescente 3 institucional, localizada no Bairro Campo do Pires, para a construção de 200 moradias.

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