Prefeitura analisa processos de restituição de impostos indevidos

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Uma boa notícia para os cidadãos: desde o ano passado, o Governo Municipal está analisando todos os pedidos de restituição de impostos e taxas pagos indevidamente ao município e que devem ser devolvidos ou compensados ao contribuinte.

O pagamento segue uma programação mensal e a liberação desses processos ocorre de forma cronológica, ou seja, de acordo com a data de abertura dos processos. A Prefeitura já colocou em dia uma parte desses créditos: ao todo, foram finalizados, com restituição ou compensação, 102 processos.

Caso o processo esteja em análise e o contribuinte não tenha recebido a restituição ou a confirmação da compensação do crédito, o cidadão poderá consultar o andamento pelo site: novalima.mg.gov.br > Para o Cidadão > Protocolo On-line ou procurar a Prefeitura.

A restituição é amparada pela Lei Municipal 1.911, de 28/12/2005. No entanto, a forma de se aplicar a lei foi regulamentada pelo atual governo, por meio do Decreto Municipal nº 7.754, de 06/11/2017.

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