Prefeitura trabalha pela urbanização de interesse social e regularização fundiária

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Em 13/08/2019

Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano da cidade e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus proprietários. Em outras palavras: permitir o acesso à população de baixa renda a lotes urbanizados com dignidade, uma das principais demandas atuais.

Com esse compromisso, a Prefeitura encaminhou, para a apreciação da Câmara Municipal, o projeto de lei que trata da urbanização de interesse social e regularização fundiária em Nova Lima. A proposta, que estabelecerá normas gerais e procedimentos aplicáveis à produção de parcelamentos, é bem completa e abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à criação de núcleos urbanos formais.

Ainda de acordo com o projeto, poderá o Executivo Municipal criar o Programa de Autoconstrução Assistida com recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social, destinados às famílias beneficiárias para a construção, reforma ou ampliação de suas moradias. O projeto depende de aprovação do poder legislativo.


Se aprovada, lei vai prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais e o parcelamento clandestino e irregular do território municipal.

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