Solicitação de alvará para eventos deve ser feita com prazo mínimo de 20 dias

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O Governo Municipal faz a sua parte ao apoiar a realização de eventos por toda a cidade pois entende a importância do setor. No entanto, muitos dos pedidos de apoio da Prefeitura e da própria licença têm ocorrido de maneira intempestiva, ou seja, fora do tempo devido e, em muitos casos, sem a documentação necessária. Em função disso, está em vigor a nova regulamentação da forma de requerimentos de alvarás. Uma das principais mudanças é o prazo de solicitação, que estabelece uma antecedência mínima de 20 dias da data do evento.

No ato do protocolo, o requerente (pessoa física ou jurídica) recebe todas as orientações. O requerimento deve ser realizado junto ao Setor de Protocolo Municipal, mediante o preenchimento do formulário e o pagamento da Taxa para Análise de Eventos pela Comissão de Eventos Culturais (Comevec), coordenada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Cabe à Comevec, a análisE dos pedidos dos processos e, em caso de deferimento, o estabelecimento das condicionantes para que os eventos transcorram dentro da legalidade, seguindo as normas sanitárias, ambientais e de segurança. Somente após a comprovação do cumprimento das condicionantes e apresentação das guias de recolhimento dos impostos e das taxas devidamente quitadas, o alvará é expedido e entregue ao requerente. Com isso, a Prefeitura busca garantir que todos os eventos dentro do município sejam regulamentados.

 

Saiba mais
Os decretos 8.042/2018, 8.091/2018, 8.117/2018, que tratam da liberação de alvarás para a realização de eventos, estão disponíveis aqui no site. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: (31) 3541-4328.

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