Prefeitura Municipal de Nova Lima

SECRETARIA DE FAZENDA - LEGISLAÇÃO

A Prefeitura desenvolveu o Portal da Transparência do Município de Nova Lima. Um canal que tem o objetivo de oferecer ao cidadão acesso facilitado à informações sobre a gestão financeira, contratos e licitações municipais.

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ISSQN - LEGISLAÇÃO /
icon DECRETO 7.256/2017 - CALENDÁRIO FISCAL ISSQN/TFF 2017 13/02/2017
icon LEI 1972-INSTITUI O GERENCIAMETNO ELETRÔNICO DO ISSQN 05/10/2016
icon LEI 2247 - ISSQN ALTERA DISPOSITIVO LEI 1972 DE 28-02-2007 ISSQN 05/10/2016
icon LEI 1910-DISPÕE SOBRE ISSQN EMISSÃO 04/10/2016
icon LEI 2524 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA DO ISSQN 20/11/2015
icon DECRETO 4321 BAIXA E HABITE-SE 14/02/2012
icon 2073 ALTERA LEIS 1910 28-12-2005 E 1972 25-02-2007 - ISSQN 23/12/2008
icon 1972 INSTITUI O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN 28/02/2007