Prefeitura Municipal de Nova Lima

SECRETARIA DE FAZENDA - LEGISLAÇÃO

A Prefeitura desenvolveu o Portal da Transparência do Município de Nova Lima. Um canal que tem o objetivo de oferecer ao cidadão acesso facilitado à informações sobre a gestão financeira, contratos e licitações municipais.

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IPTU - LEGISLAÇÃO /
icon LEI 2.562/2017 - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PEP 13/02/2017
icon DECRETO 7.280/2017 - CALENDÁRIO FISCAL IPTU/TSU 2017 13/02/2017
icon LEI 2514 - PEP - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 2015 05/10/2016
icon LEI 2488 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES IPTU 05/10/2016
icon LEI 2144-ALTERA DISPOSITIVO LEI MUNIC.2029 DE DEZEMBRO 2007 IPTU 05/10/2016
icon LEI 2072-IPTU - ADOTA INDICE NACIONAL PREÇO CONSUMIDOR INPC 05/10/2016
icon LEI 2029 - IPTU 05/10/2016
icon LEI 1961-PLANTA GENERICA DE VALORES IPTU 05/10/2016
icon LEI 1960-PERCENTUAL IPTU 05/10/2016
icon LEI 1931- ATERA PLANTA GENERICA-LANÇAMENTO-IPTU 05/10/2016