▪ Requerimento de Licenciamento Ambiental;

▪ FCEM – Formulário de Caracterização do Empreendimento Municipal, devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal;

▪ Relatório de Atendimento de condicionantes;

▪ Cópia da Licença Ambiental;

▪ Documentos do empreendimento e empreendedor (Contrato Social e CNPJ / CPF e R.G do responsável legal);

▪ Obs: A renovação não se aplica após o vencimento da licença, nestes casos deverá ser aberto processo de Licenciamento Ambiental, contemplando documentação listada para ambos os processos;

- Em caso de alteração de titularidade acrescentar documentação pertinente listada no tópico correspondente;

- Deve ser aberto processo administrativo no Setor de Protocolo (31) 3180-5761.

Assunto: Licenciamento / Sub-assunto: Renovação de Licença Ambiental.

▪ Requerimento de Licenciamento Ambiental;

▪ Documentos comprobatórios da alteração de titularidade evidenciando vínculo entre titulares (anterior e atual);

▪ Cópia da Licença Ambiental vigente;

▪ Documentos do empreendimento e empreendedor (Contrato Social e CNPJ / CPF e R.G do responsável legal).

▪ Obs: Deve ser aberto processo administrativo no Setor de Protocolo (31) 3180-5761.

Assunto: Licenciamento / Sub-assunto: Licenciamento Ambiental

▪ Preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento para Declaração de

Conformidade;

▪ Impressão de todas as telas (etapas) do Sistema de Licenciamento Ambiental Estadual preenchidas no site da SUPRAM por meio do cadastro eletrônico, bem como a tela da listagem da documentação solicitada a fim de formalização do processo;

▪ Cópia digital dos estudos ambientais e relatórios listados na tela de documentos necessários para formalização de processo de licenciamento junto a SUPRAM CM;

▪ Documentação do empreendimento (contrato social, CNPJ, documentos do responsável legal pelo empreendimento);

▪ Documento do imóvel, exemplo: contrato de locação, ou registro de imóvel, ou anuência do proprietário do imóvel, dentre outros juridicamente válidos;

▪ Certidão negativa de débitos municipais;

▪ Obs: Deve ser aberto processo administrativo no Setor de Protocolo (31) 3180-5761.

Assunto: Licenciamento / Sub-assunto: Declaração de Conformidade – SUPRAM

▪ Formulário de abertura de Processo administrativo;

(Disponível em: http://protocolo.pnl.mg.gov.br:8091/portalprotocolo/pdf/Abertura%20de%20Processo%20Administrativo.pdf)

▪ Documentos do empreendedor (Contrato Social e CNPJ, R.G do responsável);

▪ O requerente deverá consultar previamente a documentação necessária na Portaria 01/2023 e Lei Municipal no 2953/2022;

▪ Obs: Deve ser aberto processo administrativo no Setor de Protocolo (31) 3180-5761.

Assunto: Licenciamento / Sub-assunto: Licenciamento de ERB’s – Antenas

▪ Formulário de abertura de Processo administrativo;

(Disponível em: http://protocolo.pnl.mg.gov.br:8091/portalprotocolo/pdf/Abertura%20de%20Processo%20Administrativo.pdf)

▪ Documentos do empreendedor (Contrato Social e CNPJ, R.G e CPF do responsável);

▪ Autorização do proprietário do local onde será fixado o engenho juntamente com o comprovante de propriedade;

▪ Termo de caracterização de engenho preenchido;

Engenho e Publicidade)

▪ Projeto técnico do engenho e Projeto técnico contemplando a situação de instalação;

▪ Anotações de responsabilidade técnica pertinentes;

▪ Obs: Deve ser aberto processo administrativo no Setor de Protocolo (31) 3180-5761.

Assunto: Licença / Sub-assunto: Licença para Instalação de Engenho de Publicidade

▪ Formulário de abertura de Processo administrativo;

(Disponível em: http://protocolo.pnl.mg.gov.br:8091/portalprotocolo/pdf/Abertura%20de%20Processo%20Administrativo.pdf)

▪ Documentos do empreendedor (Contrato Social e CNPJ, R.G e CPF do responsável - cópias);

▪ Documentos do responsável pelo veículo (Cópia do documento do veículo e CNH do motorista);

▪ Especificação do aparelho sonoro;

▪ Obs: Deve ser aberto processo administrativo no Setor de Protocolo (31) 3180-5761.

Assunto: Licença / Sub-assunto: Licença para Publicidade Falada com Carro de Som