A REURB- Regularização Fundiária Urbana é um dos grandes instrumentos de garantia do direito à moradia. É um conjunto de medidas, determinadas por Lei Federal, que têm o objetivo de garantir a titulação de imóveis de maneira legal, levando para famílias a devida regularização sobre seu bem. 

Tais medidas estão previstas na Lei Federal 13.465, de 2017, e incluem questões jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. O objetivo é a incorporação dos núcleos urbanos que por algum motivo estão informais ao ordenamento territorial urbano. 

Na prática, pessoas que moram em casas e terrenos que foram comercializados sem o rigor da lei - como contrato de compra e venda, por exemplo; estão em insegurança jurídica, e não têm seus direitos garantidos. 

Em muitos casos, tratam-se de imóveis construídos e ocupados há décadas atrás, quando, por motivos diversos (como falta de recursos, formação de bairros de maneira não planejada, ou mesmo falta de conhecimento), as famílias não oficializaram a aquisição. 

Em outros, trata-se de bairros que foram se formando por meio da ocupação de famílias de baixa renda. 

Só está com o imóvel regularizado quem tem a escritura pública do imóvel registrado em Cartório de Imóveis. Nos outros casos, é importante que o morador/proprietário busque pela regularização. 

Maior REURB de Nova Lima

A administração municipal está promovendo o maior processo de regularização da história da cidade. Ao todo, 17 bairros serão contemplados com a total regularização nos próximos meses. 

São eles: Cruzeiro, Vila Monte Castelo, Vila Parque Santo Antônio, Vila Maria do Carmo, Silicóticos, Vila Padre Valeriano, Vila Lacerda, Vila São Luiz, Vila Marise, Chácara dos Cristais, Matadouro, Fazenda do Benito I, Galo, Barra do Céu, Rosário, Olaria e Retiro.

Novos bairros: Nova Suíça, Chácara Bom Retiro, Nossa Senhora de Fátima, Bela Fama, Alvorada, Vila Passos, Cascalho, Boa Vista, Vila Madeira, Parque Aurilândia, Cabeceiras, Vila São José, Vila Industrial, São Sebastião da Águas Claras, Paulo Caetani, Mingú

O sucesso dos procedimentos de REURB depende, diretamente, da participação de todos, visto que suas etapas envolvem demandas como a visita de um agente da empresa responsável pelo processo (empresa P. Avelar) às residências, audiência pública com a comunidade, obras nos bairros (apenas quando necessárias) e procedimentos em cartório. Dessa forma, é importante que os moradores estejam atentos e participem ativamente de todas as etapas, seguindo as orientações dos agentes e fornecendo as informações que sejam necessárias. 

Vantagens

Regularização significa garantia de direitos, inclusive o direito de venda e de deixar o bem como herança. Além disso, permite ao proprietário legal obter financiamentos junto a agentes financeiros; vender o imóvel por meio de financiamento habitacional; e usar o imóvel como garantia real. Ao ser regularizado, o imóvel ficará muito mais valorizado.

Dúvidas frequentes

Confira neste link as respostas para as perguntas mais frequentes sobre a Reurb em Nova Lima. Informações também pelo telefone da empresa regularizadora (31) 9 7204-0596.