Atendimento presencial ou via e-mail (divmultas@pnl.mg.gov.br/novalima.jari@gmail.com) mediante confirmação da legitimidade do requerente.
As cópias são disponibilizadas com prazo mínimo de 05 (cinco) dias.

Recepção e cadastro da Identificação de Condutor Infrator para efeito de pontuação – atendimento presencial.

• Formulário de Identificação do Condutor Infrator devidamente preenchido e assinado; (Utilizar o formulário constante no rodapé da notificação da autuação entregue ao proprietário do veículo, caso não tenha recebido retirar este no setor de infrações do Município ou utilizar o formulário constante no site do DETRAN/MG – acesse aqui​

• Pessoa Física: Cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator (CNH ou PPD), que comprove sua assinatura e do documento de identificação que comprove a assinatura do proprietário;

• Pessoa Jurídica: Cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator (CNH ou PPD), que comprove sua assinatura, e do documento de identificação que comprove a assinatura do representante legal. Juntar documento que comprove a representação (cópia da última Alteração Contratual) e cópia do CRLV;

• Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos, deverá ser anexado: Ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado do documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração, para veículo registrado em nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; OU cópia onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas.

Recepção de defesas prévias enquanto Notificação da Autuação de Infração de Trânsito

• Requerimento de defesa devidamente preenchido e assinado (retirar no setor de infrações do Município ou utilizar o formulário constante no site do DETRAN/MG –  acesse aqui​

• Cópia da Notificação da Autuação de Infração de Trânsito ou documento onde conste a placa e número do auto de infração de trânsito;

• Cópia da CNH ou outra documentação de identificação que comprove a assinatura do requerente e da legitimidade, quando pessoa jurídica documento comprovando a representação (contrato social/última alteração);

• Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento Veicular);

• Procuração, quando for o caso.

• Encaminhamento das defesas prévias recepcionadas à Autoridade de Trânsito para avaliação e julgamento;

Para acompanhamento/consulta ao resultado da defesa da autuação
Online por meio do seguinte site: clique aqui​

Recepção de recursos 1ª instância (JARI) enquanto Notificação da Penalidade de Multa

Atendimento presencial ao público em geral (identificação de condutor, recebimento de defesas e recursos, fornecimento de cópia de AIT’s e resultado de julgamentos e orientações diversas relacionadas às infrações de trânsito de competência do Município de Nova Lima);

• Requerimento de recurso devidamente preenchido e assinado (retirar no setor de infrações do Município ou utilizar o formulário constante no site do DETRAN/MG – clique aqui​

• Cópia da Notificação da Penalidade de Multa ou documento onde conste a placa e número do auto de infração de trânsito;

• Cópia da CNH ou outra documentação de identificação que comprove a assinatura do requerente e da legitimidade, quando pessoa jurídica documento comprovando a representação (contrato social/última alteração);

• Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento Veicular);

• Procuração, quando for o caso.