[INSCRIÇÕES ENCERRADAS] No dia 17 de abril começam as inscrições para os candidatos a conselheiro tutelar de Nova Lima, para o mandato que vai de 2024 a 2028 . Os interessados têm até o dia 19 de maio para se inscrever, na sede do CMDCA/NL (Rua Chalmers, 91, 4º andar, Centro), das 08h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e ponto facultativo. 

[Inscrições prorrogadas até 19 de maio]
 

Condições do cargo
A função de Conselheiro Tutelar exige grande dedicação e comprometimento. É um cargo remunerado. Os conselheiros eleitos deverão cumprir uma carga horária semanal de 44 horas, sendo 6 horas durante os dias úteis e um plantão semanal noturno de 14h. A remuneração é de R$ 3.431,16, além de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, adicional de férias e gratificação natalina. 

PUBLICAÇÕES
24/11. Comunica Resultado Final da Eleição
13/11. Comunicado sobre a frequência à Capacitação
8/11. Errata - Publicação da Decisão Recursal - Fernanda Renata Abreu Tuna
1/11. Comunicado - capacitação
31/10. Decisão Recursal - Reisla Isabel Oliveira Silva
31/10. Decisão Recursal - Fernanda Renata Abreu Tuna
31/10. Decisão Recursal - Priscila Nayara Silva
31/10. Decisão Recursal - Flávio Rodrigues de Moura
31/10. Decisão Recursal - Caroline Paixão
2/10. Resultado da eleição
29/9. Comunicado 01 - Candidaturas sob judice
20/9. Retificação da Resolução Editalícia nº 001/2023
5/9. Retificação - Seções eleitorais
30/8. Sobre a eleição - data e horário
28/8. Convite para reunião com candidatos
28/8. Registro Definitivo das Candidaturas
28/8. Locais de Votação
22/8. Termo de Cessão das Urnas Eletrônicas 2023
21/8. Registro da Candidatura e início da Campanha Eleitoral
08/8. Resultado do teste psicológico
28/7. Convocação - Teste psicológico
24/7. Resultado dos Recursos e Abertura de Prazo para Novo Recurso Referente ao Teste de Conhecimento
24/7. Resultado do julgamento dos recursos apresentados acerca do Teste Escrito de Conhecimento 
14/7. Resultado do Teste de Conhecimentos e Abertura de Prazo para Recurso
10/7. Informação sobre a data do Resultado do Teste de Conhecimentos
10/7. Gabarito do Teste de Conhecimentos
10/7. Teste de Conhecimentos
3/7. Relação dos inscritos aptos para o Teste de Conhecimento
21/6. Resultado do curso preparatório
19/6. Data e local do teste de conhecimentos
14/6. Relação dos inscritos aptos a serem submetidos ao Curso Preparatório
14/6. Resultado da análise de recurso
13/6. Retificação - Resultado da análise de recursos da Primeira Etapa do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar
12/6. Resultado da análise de recursos da Primeira Etapa do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar
12/6. Curso Preparatório para os candidatos do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar
2/6. Resultado dos inscritos e abertura de prazo para recursos
26/5. Cronograma das etapadas - Processo Seletivo

Função do Conselheiro Tutelar
O Conselho Tutelar tem uma função de grande importância: zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com membros eleitos pela sociedade. 

Família, comunidade em geral, e o Poder Público devem observar os direitos da criança e do adolescente, e cabe ao Conselho Tutelar prestar o auxílio necessário, e agir em caso de violação de direitos. Entre as atribuições está fiscalizar a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. 

Veja as informações no edital.

Quem pode ser um conselheiro
Qualquer cidadão que preencha os requisitos abaixo pode se candidatar. O conselheiro tutelar é eleito em votação direta, a ser realizada em 1º de outubro, neste ano. 

Os critérios para candidatura são: 

• Ter no mínimo 21 anos completos à data da candidatura 

• Residir no município há pelo menos 3 anos

• Residir na circunscrição regional de conselho a que se candidata 

• Ter ensino médio completo

• Experiência comprovada de 3 anos em atividades de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente

• Ser brasileiro nato ou naturalizado, ter reconhecida idoneidade moral, estar em dia com os direitos políticos e as obrigações militares (no caso dos homens).

Documentos:
- ANEXO I - Requerimento de Inscrição
- ANEXO II - Bibliografia
- ANEXO III - Bairros por regional  Administrativa
- ANEXO IV - Currículo
- ANEXO V - Declaração de residência no município de Nova Lima
- ANEXO VI - ATESTADO DE EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADE DE DEFESA, ATENDIMENTO OU PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- ANEXO VII - ATESTADO DE EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADE DE DEFESA, ATENDIMENTO OU PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- ANEXO VIII - Declaração de residência Regional
- ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO PARA REQUISIÇÕES DE CERTIDÕES
- ANEXO X - Recurso 1° Etapa
- ANEXO XI - Recurso 2ª Etapa
- Inscrição de candidaturas - prazo - CMDCA