A Lei delega competência administrativa para auxiliar na gestão e execução do serviço de inspeção, incluindo fiscalização. Entre as normas estão: fiscalização sobre industrialização;  beneficiamento; comercialização de alimentos de consumo humano, de origem animal e padronização, conforme a legislação dos procedimentos de inspeção. Os produtos deverão atender aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

Garantindo a máxima participação do governo, sociedade civil, agroindústrias, consumidores e comunidade técnica e científica, uma comissão sanitária será criada para definição de competências, ações conjuntas e troca de informações nos serviços. A inspeção municipal pode ser de forma permanente ou periódica nos processos produtivos envolvidos.

Estão sujeitos ao acompanhamento, conforme a nova Lei, os produtos, subprodutos, matérias-primas e seus derivados como: animais destinados ao abate; o pescado; o leite; o mel e a cera de abelhas.

A fiscalização e inspeção de produtos de origem animal protege a saúde do consumidor e estimula melhorias nas instalações de toda a cadeia produtiva, contribuindo também com a preservação ambiental, o aumento da produção e a melhoria na qualidade dos produtos ofertados.

Benefícios para a população:

- Segurança alimentar: a fiscalização e a inspeção garantem que os alimentos de origem animal sejam produzidos e comercializados de acordo com normas sanitárias, reduzindo o risco de contaminações e doenças alimentares.

- Qualidade dos alimentos: com a padronização e a inspeção, os consumidores podem ter mais confiança na qualidade dos produtos que estão adquirindo, sabendo que eles atendem a requisitos estabelecidos.

- Acesso a produtos locais: a Lei pode facilitar o acesso a produtos agroecológicos e de pequenos produtores, promovendo a valorização da produção local e incentivando uma alimentação mais saudável e a economia local.

- Transparência: a fiscalização e a regulamentação promovem maior transparência no mercado de alimentos, permitindo que os consumidores façam escolhas mais informadas.

Benefícios para os produtores:

- Regularização e formalização: a criação do Serviço de Inspeção Municipal ajuda os pequenos produtores a se regularizarem, permitindo que eles operem dentro da legalidade e ampliem suas oportunidades de mercado.

- Acesso a novos mercados: com a certificação e a inspeção, os produtos podem ser comercializados em mercados que exigem padrões de qualidade e segurança, aumentando as possibilidades de venda.

- Apoio à agroecologia: a Lei é voltada para produtores agroecológicos, o que pode incentivar práticas sustentáveis e a produção de alimentos saudáveis, beneficiando tanto a qualidade do meio ambiente quanto a saúde da população.

- Capacitação e orientação: o Serviço de Inspeção pode oferecer orientações e capacitações aos produtores sobre boas práticas de produção e comercialização, melhorando a eficiência e a qualidade dos produtos.

- Proteção ao produtor: a fiscalização ajuda a garantir que todos os produtores sigam as mesmas normas, evitando a concorrência desleal e protegendo aqueles que investem em qualidade e segurança.

Esses benefícios podem contribuir para um sistema alimentar mais seguro, sustentável e justo, tanto para os consumidores quanto para os produtores em Nova Lima.

Com esta legislação, a Prefeitura de Nova Lima abre novos caminhos para os produtos nova-limenses serem reconhecidos em outras regiões, além de proporcionar o aumento da renda dos produtores agroecológicos.