O Módulo de Escrituração do ISS de Obras é uma ferramenta essencial para proprietários de construções civis, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Esse sistema, que passa a ser on-line, permite a escrituração das notas fiscais de serviços contratados para a obra, garantindo o correto recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e evitando problemas fiscais.

Como funciona?

1.Inscrição da Obra

●Após a emissão do Alvará de Construção, o proprietário deve cadastrar a obra no sistema do ISS de Obras do Município.

2.Lançamento das Notas Fiscais

●Todas as notas fiscais dos serviços contratados devem ser inseridas no sistema para assegurar a correta tributação.

3.Recolhimento do ISS

●Se o prestador do serviço estiver estabelecido fora de Nova Lima

O proprietário é responsável por lançar as notas fiscais no sistema e gerar a guia de recolhimento do ISS.

●Se o prestador do serviço estiver estabelecido em Nova Lima

O proprietário pode optar por fazer a retenção do ISS ou deixar que o prestador faça o recolhimento.

4.  Benefícios do Sistema

●Regularização fiscal

O contribuinte garante o recolhimento correto do tributo, evitando multas e complicações futuras.

●Segurança jurídica

O ISS de construção civil é devido no local da prestação do serviço (conforme item 52 do Anexo Único da Lei 1910/2005).

●Transparência e controle

O sistema facilita a gestão e organização dos documentos fiscais.

●Evita evasão de receitas

O Município se beneficia com a correta arrecadação do ISS.

Você pode conferir a nossa cartilha que mostra cada detalhe, basta clicar aqui.