Fique atento! Se você recebeu a Notificação, a Secretaria Municipal de Habitação orienta sobre o passo a passo para essa fase da Regularização Fundiária.

1️- Confira a metragem do seu lote e verifique se as informações estão corretas.

2️- Verifique se há alguma pendência judicial relacionada ao imóvel e informe à Secretaria, se necessário.

3️- Se tudo estiver correto, nenhuma ação será necessária.

4️- Caso não concorde com as informações da notificação, você pode apresentar uma impugnação de forma presencial na Secretaria, localizada na Praça Doutor Antonino Fonseca Júnior, 8 - Centro, no prazo de 30 dias, a partir do momento em que a notificação for recebida. 

5️- Em caso de dúvidas, procure a Secretaria de Habitação para esclarecimentos.

A Regularização Fundiária é um passo importante para garantir a segurança da sua moradia!