O Governo Municipal, em parceria técnica com a Emater-MG e com o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap), entregou nesta quinta-feira (29/01), as duas primeiras certificações, conquistadas através do novo Serviço de Inspeção Municipal (SIM). As empresas Vitabee, do distrito de Macacos, e Florada da Paz, situada no bairro Jardim Petrópolis, receberam o selo que comprova a qualidade dos produtos e amplia oportunidades de mercado para as marcas.

Sancionada no início de 2025, essa lei moderniza os procedimentos de inspeção sanitária e industrial em Nova Lima, garantindo a legitimidade da produção local de mel e outros produtos de origem animal, atendendo a rigorosos padrões de segurança alimentar e sanidade.

A normativa, sancionada através Lei 3.194/2025, também aprimora e eleva, em conjunto com a Lei Federal 7.889/1989, o padrão da apicultura local, reforçando o mel de Nova Lima como um produto certificado e seguro para o consumo.

Vantagens para o produtor
Para o produtor nova-limense de mel, os principais avanços da nova lei são:
•⁠ ⁠Padronização - Todo estabelecimento que manipula, processa ou envasa mel no município deve estar registrado no Serviço de Inspeção Municipal.
•⁠ ⁠Controle de Qualidade - A lei define normas para o beneficiamento, garantindo que o mel seja livre de contaminações e adulterações, protegendo o consumidor final.
•⁠ ⁠Oportunidades de negócios - Ao regularizar a agroindústria, a prefeitura permite que o produtor local acesse mercados formais e participe de compras públicas, como a merenda escolar.

Como conseguir o SIM
Com a nova legislação, as unidades de beneficiamento (Casas do Mel) em Nova Lima ainda não certificadas deve seguir etapas específicas para obter o selo de inspeção:

•⁠ ⁠Adequação Estrutural: Instalações que permitam a limpeza e evitem a entrada de pragas, conforme previsto nas normas técnicas.
•⁠ ⁠Boas Práticas de Fabricação (BPF): Implementação de manuais de higiene desde a extração até o envase.
•⁠ ⁠Rastreabilidade: Manutenção de registros que comprovem a origem do mel, em conformidade com as diretrizes federais e municipais.

O controle de qualidade e a segurança dos produtos de origem animal no Brasil são regidos por uma estrutura legal que se inicia na Constituição e é regulamentada por leis federais específicas. Esse arcabouço visa garantir a saúde pública e a idoneidade dos produtos que chegam à mesa do consumidor.