Já de acordo com o Decreto nº 14.010, de 09 de fevereiro de 2024, o ISSQN, voltado para profissionais autônomos e das sociedades uniprofissionais, terá lançamentos trimestrais, vencendo nas seguintes datas:

Os contribuintes que devem quitar a TFF, o Alvará de Funcionamento, podem efetuar o pagamento em cota única ou parcelas de até três vezes, nas datas abaixo:

Informações importantes

A emissão dos tributos se dará apenas pela internet ou presencialmente nos pontos de atendimento da Prefeitura.

Os pedidos para revisão de lançamentos da TFF deverão ser feitos mediante requerimento fundamentado e abertura de processo administrativo até o trigésimo dia após o vencimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), ou seja, até o dia 29/04/2024. Caso a revisão seja deferida, ocasionará na restituição do valor pago a maior.

Os processos administrativos de revisão abertos após o prazo-limite serão considerados para o exercício seguinte.

É importante considerar que o ISSQN e TFF pagos em atraso estarão sujeitos à atualização monetária, multa e juros de mora fixados na legislação municipal. 

Os débitos em dívida ativa podem ser solicitados por email ou presencialmente em um de nossos postos de atendimento

Pontos de atendimento:
Sede
Endereço: Praça Bernardino de Lima, 80 - Centro
E-mails: execucacaofiscal@pnl.mg.gov.br/ parcelamentos@pnl.mg.gov.br
Telefone: (31) 3180-5796

Regional Norte | Vila da Serra
Endereço: Ed. Serena Mall, Rod. Januário Carneiro, 8625, 4º andar da Torre 2 - Vale do Sereno
• IPTU, ITBI e Dívida Ativa
E-mail: fazenda.vs@pnl.mg.gov.br
Telefone: (31) 3180-5920

Regional Nordeste | Honório Bicalho
Rua Natalício de Jesus Carsalade, 358 - Honório Bicalho
E-mail: iptu.regionalnordeste@pnl.mg.gov.br

Regional Noroeste | Jardim Canadá
• IPTU, ITBI e Dívida Ativa
Rua Kenon, 95 - Jardim Canadá
E-mail: ipturegional@pnl.mg.gov.br
Telefone: (31) 3180-5715