REGIMENTO ELEITORAL PARA O QUADRIÊNIO 25/29 - CMS

Este Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar o processo eleitoral das Entidades e dos Movimentos Sociais dos Usuários do Sistema Único da Saúde - SUS; dos Trabalhadores da Saúde e dos Prestadores de Serviços, para o mandato, quadriênio 2025/2029; de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.114 de 01 de abril de 2024; Lei Federal nº. 8080 de 19 de setembro de 1990 e n°. 8142 de 28 de dezembro de 1990 e Resolução CNS n° 453, de 10 de maio de 2012.