DECRETO Nº 16.507, DE 25 DE MAIO DE 2026.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD – E A LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.