Acessibilidade

  • Servidores
Prefeitura de Nova Lima
Tempo
  • A Prefeitura
    Governo Secretarias Contato
    A Cidade Hino Símbolos Polos Turísticos
  • A Prefeitura
    Governo Secretarias Contato
    A Cidade Hino Símbolos Polos Turísticos
  • Cultura
  • Turismo
  • Cidadão
  • Empresas
  • Legislações
  • Licitações
  • Notícias
  • Leis Municipais
  • Servidores

Facebook
Youtube
Instagram
  • Facebook
  • Youtube
  • Instagram

Legislações

Home/ Legislações Municipais

Resultados da pesquisa

Data
Publicação

  • 17/11/2022
    Lei 2618, de 29.12.2017 - Planta Genérica de Valores de Terrenos - IPTU 2018 + Decisão Judicial suspendendo os efeitos dessa Lei
  • 07/03/2022
    DECRETO Nº 12.114, DE 7 DE MARÇO DE 2022 - Retifica o Decreto 12.099, de 03-03-2022, que "Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU/TSU 2022, estabelece o calendário fiscal para este exercício e dá outras providências".
  • 03/03/2022
    DECRETO Nº 12.099, DE 03 DE MARÇO DE 2022. "Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU/TSU 2022, estabelece o calendário fiscal para este exercício e dá outras providências".
  • 05/10/2021
    Lei 2864, de 05-10-2021 - Faculdade aos contribuinte a dedução no valor de IPTU das doações a Fundos Municipais
  • 16/07/2020
    Lei 2785 - Concede Isenção de IPTU em Imóveis Atingidos por Fortes Chuvas - Decreto 9805-20
  • 10/01/2020
    Lei 2758 - Isenção de IPTU a templos religiosos - Igrejas
  • 29/12/2017
    Lei 2618 - Institui Planta Genérica de Valores para Fins de IPTU - Exercício 2018
  • 30/01/2017
    Decreto 7.280/2017 - Calendário Fiscal IPTU/TSU 2017

Nova Lima Fácil
Ouvidoria
Nova Lima Fácil
Portal da Transparência
Nova Lima Fácil
Canal Cidadão
Nova Lima Fácil
Secretarias

Prefeitura Municipal de Nova Lima
Praça Bernardino de Lima, 80 - Centro
Funcionamento: de 8h30 às 11h e de 13h às 17h30
Telefone: (31) 3541-4334