Legislações - Prefeitura de Nova Lima

26/01/2023

DECRETO N. 12.998, de 26-01-2023 - Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU e TSU 2023 - Estabelece Calendário Fiscal

17/11/2022

Lei 2618, de 29.12.2017 - Planta Genérica de Valores de Terrenos - IPTU 2018 + Decisão Judicial suspendendo os efeitos dessa Lei

07/03/2022

DECRETO Nº 12.114, DE 7 DE MARÇO DE 2022 - Retifica o Decreto 12.099, de 03-03-2022, que "Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU/TSU 2022, estabelece o calendário fiscal para este exercício e dá outras providências".

03/03/2022

DECRETO Nº 12.099, DE 03 DE MARÇO DE 2022. "Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU/TSU 2022, estabelece o calendário fiscal para este exercício e dá outras providências".

05/10/2021

Lei 2864, de 05-10-2021 - Faculdade aos contribuinte a dedução no valor de IPTU das doações a Fundos Municipais

16/07/2020

Lei 2785 - Concede Isenção de IPTU em Imóveis Atingidos por Fortes Chuvas - Decreto 9805-20

10/01/2020

Lei 2758 - Isenção de IPTU a templos religiosos - Igrejas

29/12/2017

Lei 2618 - Institui Planta Genérica de Valores para Fins de IPTU - Exercício 2018

30/01/2017

Decreto 7.280/2017 - Calendário Fiscal IPTU/TSU 2017