Legislações - Prefeitura de Nova Lima

05/10/2021

Lei 2864, de 05-10-2021 - Faculdade aos contribuinte a dedução no valor de IPTU das doações a Fundos Municipais

16/07/2020

Lei 2785 - Concede Isenção de IPTU em Imóveis Atingidos por Fortes Chuvas - Decreto 9805-20

10/01/2020

Lei 2758 - Isenção de IPTU a templos religiosos - Igrejas

29/12/2017

Lei 2618 - Institui Planta Genérica de Valores para Fins de IPTU - Exercício 2018

30/01/2017

Decreto 7.280/2017 - Calendário Fiscal IPTU/TSU 2017