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Home/ Legislações Municipais

Resultados da pesquisa

Data
Publicação

  • 03/02/2023
    PORTARIA N. 05, SEMED, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
  • 02/02/2023
    Portaria nº 1/2023 - Secretaria de Meio Ambiente - Procedimentos relativos para instalação de infraestruturas de suporte para ETR e ETT, autorizadas pela ANATEL
  • 02/02/2023
    DECRETO Nº 13.031, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
  • 01/02/2023
    Portaria nº 3, de 31 de janeiro de 2023 - Secretaria de Habitação - Designa servidor para liquidação de Notas de Empenho
  • 27/01/2023
    PORTARIA N. 04, SEMED, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
  • 27/01/2023
    DECRETO N. 13.004, de 27-01-2023 - Aprovação do Projeto do Condomínio de Lote - Reserva do Ouro
  • 27/01/2023
    DECRETO Nº13.002, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
  • 27/01/2023
    DECRETO Nº13.003, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
  • 27/01/2023
    DECRETO Nº 13.010, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
  • 27/01/2023
    DECRETO Nº13.011, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
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