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Home/ Legislações Municipais

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Data
Publicação

  • 19/07/2022
    DECRETO Nº 12.473, DE 19 DE JULHO DE 2022
  • 19/07/2022
    DECRETO Nº 12.469, DE 19 DE JULHO DE 2022
  • 19/07/2022
    DECRETO Nº 12.470, DE 19 DE JULHO DE 2022
  • 19/07/2022
    Lei 2919, de 19.07.2022 - Altera Lei 2885/2021 - Reestrutura a organização da Administração Municipal
  • 19/07/2022
    Lei 2920, de 19.07.2022 - Concessão de Subsídio Tarifário Transporte Coletivo de Passageiros - Passagem de ônibus Urbano Municipal
  • 19/07/2022
    Lei 2921, de 19-07-2022 - Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do orçamento do Município para 2023
  • 18/07/2022
    Resultado do processo de eleição - 18-07-2022 - Conselho Municipal de Habitação
  • 18/07/2022
    DECRETO Nº 12.462, DE 18 DE JULHO DE 2022
  • 18/07/2022
    DECRETO Nº 12.461, DE 18 DE JULHO DE 2022
  • 15/07/2022
    Resultado de Recursos - Conselho Municipal de Habitação
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