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Home/ Legislações Municipais

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Data
Publicação

  • 17/05/2023
    Lei 2994, de 17.05.2023 - Utilização do Cordão de Girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta
  • 17/05/2023
    Lei 2996, de 17.05.2023 - Altera as Leis Municipais 2.617-2017 e 2.739-2019 e dá outras providências
  • 17/05/2023
    Lei 2997, de 17.05.2023 - Desafeta área verde pública - Academia Pública e Espaço de Convivência para Animais
  • 16/05/2023
    DECRETO Nº 13.364, DE 16 DE MAIO DE 2023
  • 16/05/2023
    DECRETO Nº 13.366, DE 16 DE MAIO DE 2023
  • 16/05/2023
    DECRETO Nº 13.367, DE 16 DE MAIO DE 2023
  • 16/05/2023
    Decreto 13.365, de 16-05 23 - Desapropriação Av. Natalício Jesus Carsalade, 882, H. Bicalho - Unidades habitacionais
  • 15/05/2023
    PORTARIA 025, de 15 de Maio de 2023 - Instaura PA - Desapropriação MG-030 - Diego da Silva Almeida
  • 15/05/2023
    PORTARIA 026, de 15 de Maio de 2023 - Instaura PA - Desapropriação MG-030 - Sara Moraes Andrade Pedrosa
  • 15/05/2023
    PORTARIA 027, de 15 de Maio de 2023 - Instaura PA - Desapropriação MG-030 - Cibele Ezequiel Cassio
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