Legislações

Resultados da pesquisa

• 05/09/2023

  DECRETO Nº 13.629, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
• 05/09/2023

  DECRETO Nº 13.630, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
• 04/09/2023

  Lei 3033, de 04.09.2023 - Altera Lei 2.969 - Acrescenta Associação Cultural e Esportiva Arte Minas na Lei de Subvenção
• 04/09/2023

  DECRETO Nº 13.624, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
• 04/09/2023

  PORTARIA Nº 1.822, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
• 04/09/2023

  PORTARIA Nº 1.823, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
• 01/09/2023

  DECRETO Nº 13.621, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
• 01/09/2023

  DECRETO Nº 13.622, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
• 01/09/2023

  DECRETO Nº 13.623, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
• 31/08/2023

  DECRETO Nº 13.615, DE 31 DE AGOSTO DE 2023