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Home/ Legislações Municipais

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Data
Publicação

  • 31/07/2018
    DECRETO 8.309, DE 31 DE JULHO DE 2018
  • 25/07/2018
    DECRETO 8.308, DE 25 DE JULHO DE 2018
  • 24/07/2018
    COMUNICADO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 02/2018 - DESIGNADO DIA PARA SESSÃO PÚBLICA PARA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
  • 24/07/2018
    DECRETO 8.304, DE 24 DE JULHO DE 2018
  • 24/07/2018
    DECRETO 8.305, DE 24 DE JULHO DE 2018
  • 24/07/2018
    DECRETO 8.306, DE 24 DE JULHO DE 2018
  • 24/07/2018
    DECRETO 8.307, DE 24 DE JULHO DE 2018
  • 23/07/2018
    Lei 2637 - Institui Feira Semanal de Doações
  • 23/07/2018
    Lei 2638 - Institui o Dia do Ciclista
  • 23/07/2018
    Lei 2639 - Dispõe sobre Capacitação em Curso de Primeiros Socorros, para Creches
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