Legislações

Resultados da pesquisa

• 24/10/2016

  Lei 2556 de 20-10-2016 - Altera redação da Lei 1998 que Institui Incentivo Fiscal para Projetos Esportivos
• 28/09/2016

  Lei 2554 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar Junto a LOA 2015 - 28-09-2016
• 28/09/2016

  Lei 2555 - Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual para Exercício 2017 - 28-09-2016
• 28/09/2016

  Lei 2559 - Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para Decênio de 2017 a 2026 - 26-12-2016
• 19/09/2016

  Lei Complementar 2.553 PEP - Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e não Tributários
• 16/09/2016

  Decreto 4321 Baixa e Habite-se
• 15/09/2016

  Lei 2553 - Institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários - PEP - 15-09-2016
• 15/08/2016

  LEI 485 DE 25 DE JANEIRO DE 1967 - FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS
• 05/07/2016

  Lei 2550 - Denominação do logradouro Rua CECIL JONES (Rua 03 - Campo do Pires) - 05-07-2016
• 05/07/2016

  Lei 2551 - Denominação do logradouro TRAVESSA JOSÉ AGOSTINHO (Chácara Bom Retiro) - 05-07-2016