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Home/ Legislações Municipais

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Data
Publicação

  • 02/04/2014
    Lei 2411 - 02-04-2014 - Disque Silêncio
  • 24/03/2014
    Lei 2410 - Retifica o artigo 14, caput da Lei Municipal 2298 - Diretor Escolar
  • 20/03/2014
    EDITAL_PROCESSO_SELETIVO_PROGRAMA_DE_COMBATE_À_DENGUE_201 4
  • 20/03/2014
    Errata do Edital de Chamada Pública 01-2014 - Cultura
  • 19/03/2014
    Lei 2409 - Autoriza o Executivo Municipal receber em doação o imóvel situado rua Professor Aldo Zanini - Quintas
  • 19/03/2014
    Regulamento Disciplinar_Quadro Profissional Guarda Municipal
  • 12/03/2014
    Edital - Concurso Guarda Municipal Nova Lima
  • 27/02/2014
    Lei 2407 - Criação do Conselho e Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
  • 27/02/2014
    Lei 2408 - Declara de Utilidade Pública - Organização Não Governamental - PAPAI NOEL MIRIM
  • 25/02/2014
    01- CHAMADA PÚBLICA 01/2014 CULTURA
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  • ...
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