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Data
Publicação

  • 05/05/2023
    DECRETO Nº 13.348, DE 05 DE MAIO DE 2023
  • 05/05/2023
    DECRETO Nº 13.349, DE 05 DE MAIO DE 2023
  • 05/05/2023
    DECRETO Nº 13.350, DE 05 DE MAIO DE 2023
  • 05/05/2023
    DECRETO Nº 13.351, DE 05 DE MAIO DE 2023
  • 05/05/2023
    DECRETO Nº 13.352, DE 05 DE MAIO DE 2023
  • 04/05/2023
    Portaria conjunta nº 01, de 27 de abril de 2023
  • 03/05/2023
    DECRETO Nº 13.338, DE 03 DE MAIO DE 2023
  • 03/05/2023
    DECRETO Nº 13.340, DE 03 DE MAIO DE 2023
  • 03/05/2023
    DECRETO Nº 13.341, DE 03 DE MAIO DE 2023
  • 03/05/2023
    DECRETO Nº 13.342, DE 03 DE MAIO DE 2023
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