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Home/ Legislações Municipais

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Data
Publicação

  • 18/01/2023
    DECRETO N. 12.961, de 18-01-23 - Regulamenta Art. 14 e 15 da Lei 1727 - Fiscalização Ambiental
  • 18/01/2023
    DECRETO Nº 12.960, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - EXONERA, A PEDIDO, O(A) SERVIDOR(A) QUE INDICA
  • 18/01/2023
    DECRETO Nº 12.962, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - INCLUI O MEMBRO INDICADO À COMISSÃO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR
  • 18/01/2023
    DECRETO Nº 12.963 DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - ALTERA O DEC Nº 8.135 DE 27.04.18, INCLUINDO O MEMBRO INDICADO À COMISSÃO MUNICIPAL DE EVENTOS- COMOVEC
  • 18/01/2023
    DECRETO Nº 12.964, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - INCLUI O MEMBRO IND. À COMISSÃO DE GESTÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SEMOS, INSTITUÍDA PELO DEC Nº 8.556 DE 17.12.18
  • 18/01/2023
    DECRETO Nº12.965 DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - REGULAMENTA O RESSARCIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS E TRANSPORTE, PREVISTOS NOS ART. 69 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR 2.590, DE 01º DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • 17/01/2023
    PORTARIA N. 02, SEMED, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
  • 17/01/2023
    DECRETO Nº 12.959, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - NOMEIA A PESSOA QUE INDICA
  • 17/01/2023
    DECRETO Nº 12.958, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - RETIFICA A SECRETARIA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR NOMEADO POR FORÇA DO DECRETO Nº 12.954, DE 12.01.23
  • 16/01/2023
    PORTARIA N. 01, SEMED, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
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