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Home/ Legislações Municipais

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Data
Publicação

  • 09/05/2014
    Lei 2425 - Institui o Programa Especial de Parcelamento Créditos Tributários - PEP
  • 09/05/2014
    Lei 2426 - Altera Nomenclatura da Guarda Municipal
  • 09/05/2014
    Lei 2427 - Declara de Utilidade pública - Santa Cruz Futebol Clube
  • 09/05/2014
    Lei 2428 - Declara de Utilidade Pública - Associação dos Cariocas II Futebol Clube
  • 09/05/2014
    Lei 2429 - Inclui o Carnaval com Cristo junto ao Calendário Oficial - Lei 2142
  • 09/05/2014
    Lei 2430 - Institui o Dia Municipal do Líder Comunitário
  • 09/05/2014
    RESULTADO FINAL ETAPA II PROCESSO SELETIVO ACE 2014
  • 06/05/2014
    Resultado da II etapa do Processo Seletivo de Agentes de Combate a Endemias 2014
  • 30/04/2014
    Processo seletivo - Combate a endemias - GABARITO OFICIAL A
  • 30/04/2014
    Processo seletivo - Combate a endemias - GABARITO OFICIAL B
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