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18/06/2020
Lei 2776 - Obrigatoriedade de as Empresas Concessionárias do serviço de Transporte Público instalar dispensador Álcool Gel nos Veículos
18/06/2020
Lei 2778 - Altera art. 90 da Lei 2590-2017, em virtude das medidas de enfrentamento adotadas pelo Município em decorrência da pandemia COVID-19
18/06/2020
Lei 2777 - Obrigatoriedade liberação Álcool Gel Entidades Bancárias - Bancos
18/06/2020
DECRETO 10.152 DE 18 DE JUNHO DE 2020
18/06/2020
DECRETO Nº 10.153, DE 18 DE JUNHO DE 2020
17/06/2020
DECRETO 10.148 DE 17 DE JUNHO DE 2020
17/06/2020
DECRETO 10.149 DE 17 DE JUNHO DE 2020
17/06/2020
DECRETO 10.150 DE 17 DE JUNHO DE 2020
17/06/2020
DECRETO 10.151 DE 17 DE JUNHO DE 2020
16/06/2020
DECRETO 10.141 DE 16 DE JUNHO DE 2020
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