Legislações

Resultados da pesquisa

• 07/03/2023

  DECRETO Nº 13.135, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
• 06/03/2023

  PORTARIA Nº 1.798, DE 06 DE MARÇO DE 2023
• 03/03/2023

  DECRETO Nº 13.130, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
• 03/03/2023

  DECRETO Nº 13.128, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
• 03/03/2023

  DECRETO Nº 13.129, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
• 28/02/2023

  DECRETO Nº 13.119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
• 28/02/2023

  DECRETO Nº 13.124, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
• 28/02/2023

  DECRETO Nº 13.125, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
• 28/02/2023

  Lei 2969, de 28.02.2023 - Autoriza concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros - 2023
• 28/02/2023

  Lei 2970, de 28.02.2023 - Revisão geral anual - vencimento básico servidores