Data de publicação: 26/01/2022
Última atualização: 27/01/2022 18:55
Objeto:
Dispõe sobre a regulamentação do auxílio emergencial para empresas de pequeno porte, microempresas, microempreendedores individuais e pequenos produtores rurais a que se refere o artigo 22 da Lei n° 2.897, de 18 de Janeiro de 2022
Arquivos:
| Título | Data | Link |
|---|---|---|
| DECRETO N. 12.012, de 26.01.22 - Auxílio Emergencial Programa Remeço, empresas, MEI, EPP produtores rurais.pdf | 27/01/2022 | Baixar |
