Legislações

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• Portaria nº 70, de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a suspensão excepcional de atendimento da SEMHA
• Portaria SEMDS nº 06/2023, de 1º de dezembro de 2023 - Institui lista prévida de sobreaviso para enfrentamento de situações de calamidade pública ou emergência
• Portaria SEMDE nº 02, de 29 de novembro de 2023 - Regulamenta os procedimentos e os parâmetros para a concessão de bolsas de estudo do Programa Formatec
• Portaria Semds nº 05, de 28 de novembro de 2023
• Portaria nº 22 SEMED, de 24 de novembro de 2023
• Lei 3071, de 27.11.2023 - Concede Imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Lima
• Lei 3072, de 27.11.2023 - Cria o abono extraordinário PASEP e dá outras providências.
• Portaria Semed nº 21, de 23 de novembro de 2023
• DECRETO N. 13.820 de 23-11 23 - Desapropriação - RUA LAURO MAGALHÃES SANTEIRO - CRECHE
• DECRETO N. 13.821 de 23-11 23 - Desapropriação - PRAÇA DR. ERNANI RIBEIRO SILVA - CRECHE