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• DECRETO Nº 12.831, DE 28 DE NOV. DE 2022 - EXONERA, A PEDIDO, O (A) SERVIDOR(A) PÚBLICO (A) QUE INDICA
• DECRETO Nº 12.833, DE 28 DE NOV. DE 2022 - INCLUI MEMBRO A COMISSÃO PERMANENTE DE ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA