Data de publicação: 19/01/2023
Última atualização: 20/01/2023 16:24
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DECRETO Nº12.966 DE 19 DE JAN DE 2023 - ESTABELECE PROC. PARA PARTIC. DE PESSOAS FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS QUE TRATA A LEI Nº14.133.pdf | 20/01/2023 | Baixar |