Legislações

DECRETO Nº12.967 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8 DA LEI Nº14.133, DE 01.04.2021, SOBRE AS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRAT. E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNC. DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E ATUAÇÃO DOS GEST.E FISCAIS D

Data de publicação: 19/01/2023

Última atualização: 20/01/2023 16:52

Arquivos:

Título	Data	Link
DECRETO Nº12.967 DE 19 DE JAN DE 2023 - REG. O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8 DA LEI Nº14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021SOBRE REGRAS P. ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO.pdf	20/01/2023	Baixar