Legislações

DECRETO Nº12.968 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - REGULAMENTA O § 1º DO ART. 20 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1ºABRIL DE 2021

Data de publicação: 19/01/2023

Última atualização: 20/01/2023 16:22

Arquivos:

Título	Data	Link
DECRETO Nº12.968 DE 19 DE JAN DE 2023 - REGULAMENTA O § 1º DO ART. 20 DA lEI fEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.pdf	20/01/2023	Baixar