Data de publicação: 16/08/2023
Última atualização: 16/08/2023 16:01
Objeto:
Fica instituído, no Município de Nova Lima, o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
Poderão aderir ao PERT pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Arquivos:
| Título | Data | Link |
|---|---|---|
| Lei 3030, de 16-08-2023 - Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.pdf | 16/08/2023 | Baixar |
