Data de publicação: 31/08/2017
Última atualização: 25/06/2020 18:05
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| DECRETO Nº.7.628, de 31 de agosto de 2017. "Acrescenta PARÁGRAFO ÚNICO ao ART. 6º, do DECRETO Nº.7.544, de 01/08/2017, além de dar outras providências." | 02/07/2018 | Baixar |
