Em mais uma medida do programa Recomeço, o Governo Municipal vai conceder isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e na Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) – alvará de funcionamento. O benefício será voltado para os contribuintes que tiveram o imóvel atingido pelas chuvas de janeiro de 2022 e que estão na listagem de endereços organizada pela Defesa Civil Municipal.
Os interessados deverão abrir processo administrativo até o dia 17/5, munidos de documento de identidade com foto e comprovante de residência, na Prefeitura (Praça Bernardino de Lima, 80, Centro), Regional Nordeste (Rua Natalício de Jesus Carsalade, 358, Honório Bicalho) e Regional Noroeste (Rua Kenon, 95 - Jardim Canadá).
O contribuinte que teve o imóvel afetado, mas o endereço não consta na lista, deve entrar em contato com a Defesa Civil pelo telefone (31) 3542-5610 ou e-mail defesa.civil@pnl.mg.gov.br.
Confira na íntegra a Lei 2.897, de 18 de janeiro de 2022, que diz respeito ao programa Recomeço, clicando aqui.
