Nota de esclarecimento - Subvenção para o Villa Nova A.C.

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19/03/2021 às 15:00  | última atualização em 19/03/2021 às 15:55

Com relação à subvenção no valor de R$ 2,5 milhões para o Villa Nova Atlético Clube no exercício 2021, a Prefeitura de Nova Lima esclarece que, após análises técnicas da Procuradoria Jurídica, Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, não encontrou mecanismos legais para efetuar tal repasse neste momento, pelos seguintes motivos:

1. O Villa Nova não apresenta as certidões necessárias para receber os recursos;
2. Há pendências de prestação de contas dos anos anteriores;
3. Haveria desvio de finalidade no repasse da subvenção, visto que parte relevante dos recursos seria retida pela justiça para o pagamento de dívidas do clube;
4. Há inquérito civil público em curso no Ministério Público para averiguar a legalidade dos repasses feitos nessas circunstâncias.

A não observância dos requisitos legais pode constituir ato de improbidade administrativa por lesão ao erário (tesouro público), implicando em uma série de penalidades.

Diante disso, a Prefeitura comunicou essa decisão à diretoria do Villa Nova e, aberta ao diálogo, colocou seu corpo técnico à inteira disposição do clube para que uma força-tarefa seja criada na perspectiva de encontrar alternativas, como a busca de parceiros da iniciativa privada para socorrer o clube neste momento de extrema dificuldade.

Na hipótese de regularização das pendências elencadas, a subvenção será repassada, conforme foi aprovada pela Câmara Municipal de Nova Lima. É importante ressaltar ainda que esses recursos deverão ser aplicados na categoria de base, e não no futebol profissional, segundo preconiza a legislação. Por isso, a implantação de um modelo de gestão moderno e eficiente no clube se faz urgente e necessária, de modo que o Villa Nova não dependa exclusivamente de recursos públicos para sua sobrevivência.

A Gestão Municipal reconhece a importância dessa instituição centenária para sua torcida – e também para Nova Lima, inclusive nos cenários esportivos estadual e nacional –, mas reafirma que assumiu o governo com o compromisso de atuar sempre com responsabilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos e, sobretudo, agir de acordo com a lei.

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