Os contribuintes terão, ainda neste mês, a possibilidade de realizar o pagamento de dívidas com o município, usufruindo de consideráveis descontos que podem chegar até a 90% de multas, juros e, pela primeira vez, de honorários advocatícios. O projeto de lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), aprovado no último dia 7, na Câmara Municipal de Nova Lima, será sancionado pelo prefeito Vitor Penido.
Além de favorecer a retomada do crescimento econômico, o Pert visa reduzir as disputas administrativas ou judiciais e ainda aumentar a arrecadação dos cofres públicos com a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.
Atualmente, o total de créditos ativos da Prefeitura junto a pessoas físicas e jurídicas supera a marca de R$ 500 milhões.
Veja como funcionará o Pert
O Pert permitirá que os débitos vencidos até 30 de setembro de 2017 sejam liquidados, mediante modalidades que combinam um percentual de pagamento com descontos de multas e juros. As maiores vantagens serão concedidas aos contribuintes que aderirem até o dia 10 de dezembro. O prazo de adesão para quem optar pelo pagamento parcelado termina em dia 31 de janeiro de 2018. A permanência no programa será condicionada ao pagamento regular das obrigações vencidas após a adesão, dentre outras condicionantes.
É a hora de ficar em dia com Nova Lima
As parcelas mínimas para pessoa física e jurídica são de R$ 150,00 e R$ 500,00, respectivamente. O programa ficará vigente por dois anos, logo não há previsão de ocorrer outro.
Possibilidade de pagamento de dívidas com desconto é por tempo limitado.
Para adesão até 10/12/2017 - PRORROGADO ATÉ 28/12
* 90% de desconto em juros, multas de mora e punitivas; e desconto de 90% nos honorários advocatícios (nos casos em que não houver sentença com trânsito em julgado) ou de 80% (nos casos em que já houver sentença com trânsito em julgado), válidos para pagamentos do total da dívida consolidada em até 10 (dez) dias após o requerimento de adesão ao PERT. ** Parcelamento de até 12 meses, com desconto de 70% em juros, multas de mora e punitivas; e desconto de 90% nos honorários advocatícios (nos casos em que não houver sentença com trânsito em julgado) ou de 80% (nos casos em que já houver sentença com trânsito em julgado). Parcelamento de 13 a 24 meses, com desconto de 50% em juros, multas de mora e punitivas; e desconto de 90% nos honorários advocatícios (nos casos em que não houver sentença com trânsito em julgado) ou de 80% (nos casos em que já houver sentence com trânsito em julgado), válidos para o saldo remanescente do pagamento de 20% da dívida consolidada em até 10 (dez) dias de adesão ao PERT.
Para adesão até 31/01/2018
* 80% de desconto em juros, multas de mora e punitivas; e desconto de 90% nos honorários advocatícios (nos casos em que não houver sentença com trânsito em julgado) ou de 85% (nos casos em que já houver sentença com trânsito em julgado), válidos para pagamentos do total da dívida consolidada em até 10 (dez) dias após o requerimento de adesão ao PERT. ** Parcelamento de até 12 meses, com desconto de 60% em juros, multas de mora e punitivas; e desconto de 90% nos honorários advocatícios (nos casos em que não houver sentença com trânsito em julgado) ou de 85% (nos casos em que já houver sentença com trânsito em julgado). Parcelamento de 13 a 24 meses, com desconto de 50% em juros, multas de mora e punitivas; e desconto de 90% nos honorários advocatícios (nos casos em que não houver sentença com trânsito em julgado) ou de 85% (nos casos em que já houver sentence com trânsito em julgado), válidos para o saldo remanescente do pagamento de 20% da dívida consolidada em até 10 (dez) dias de adesão ao PERT.
Em tempo: se você receber um SMS oferecendo desconto para quitação de dívida com o município de Nova Lima, não ligue no telefone indicado nem acesse o link enviado. É FRAUDE.
Para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ficar em dia com a cidade, você precisa ir pessoalmente a uma das unidades da Prefeitura (Sede, Regional Nordeste e Noroeste ou Unidade Vila da Serra). Mais informações, ligue 3541-4373.
- Sede: Praça Bernardino de Lima, 80 - Centro
- Regional Nordeste: Rua Natalício Jesus Casalarde, 358 - Honório Bicalho
- Regional Noroeste: Rua Kenon, 95 - Jardim Canadá
- Unidade Vila da Serra: Alameda Oscar Niemeyer, 1465 (ao lado do Conexão Aeroporto)
