O Governo Municipal liberou o Calendário Fiscal para o exercício de 2023 e os contribuintes já podem conferir as datas para o pagamento dos tributos municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Alvará de Funcionamento (TFF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU).
Para o IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos (TSU), os pagamentos poderão ser feitos em cota única - com liberação das guias a partir de maio -, e desconto de 5% ou parcelas de até seis vezes, com vencimento em 21/06/2023, como pontua o Decreto nº 12.998, de 26 de janeiro de 2023. A emissão das guias, quando liberadas, será on-line ou presencial em um dos postos de atendimento da Prefeitura.
Já de acordo com o Decreto nº 12.999, de 26 de janeiro de 2023, o ISSQN, voltado para profissionais autônomos e das sociedades uniprofissionais, terá lançamentos trimestrais, vencendo nas seguintes datas:
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Pagamento ISSQN |
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Período |
Vencimento |
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1º Trimestre |
31/03/2023 |
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2º Trimestre |
30/06/2023 |
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3º Trimestre |
29/09/2023 |
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4º Trimestre |
28/12/2023 |
Os contribuintes que devem quitar a TFF, o Alvará de Funcionamento, podem efetuar o pagamento em cota única ou parcelas de até três vezes, nas datas abaixo:
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Pagamento TFF |
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Parcela |
Vencimento |
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Cota Única |
31/03/2023 |
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1ª Parcela |
31/03/2023 |
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2ª Parcela |
28/04/2023 |
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3ª Parcela |
31/05/2023 |
*Conforme Decreto 9.901, de 02 de março de 2020, as parcelas deverão respeitar o valor mínimo de R$ 1.000,00.
Informações importantes
A emissão dos tributos se dará apenas pela internet (clicando aqui) ou presencialmente nos pontos de atendimento da Prefeitura.
Os pedidos para revisão de lançamentos da TFF deverão ser feitos mediante requerimento fundamentado e abertura de processo administrativo até o trigésimo dia após o vencimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), ou seja, até o dia 2/05/2023. Caso a revisão seja deferida, ocasionará na restituição do valor pago a maior.
Os processos administrativos de revisão abertos após o prazo-limite serão considerados para o exercício seguinte.
É importante considerar que o ISSQN e TFF pagos em atraso estarão sujeitos à atualização monetária, multa e juros de mora fixados na legislação municipal.
Pontos de atendimento:
Sede: Rua Pereira de Freitas, 84, Centro
Regional Noroeste: Rua Kenon, 95, Jardim Canadá
Regional Norte: Rod. Januário Carneiro, 8625, 4º andar, Vale do Sereno
Contatos IPTU:
Sede: (31) 3541-4340 ou iptu2023@pnl.mg.gov.br
Vila da Serra: (31) 3541-4368 ou fazenda.vs@pnl.mg.gov.br
Regional Noroeste (Jardim Canadá e Região): (31) 3581-1982 ipturegional@pnl.mg.gov.br
Regional Nordeste (Honório Bicalho e Região): (31) 3547-5040 ou iptu.regionalnordeste@pnl.mg.gov.br
Contatos Rendas Mobiliárias:
Sede: (31) 3581-8420 ou notafiscal@pnl.mg.gov.br
Vila da Serra: (31) 3581-7090 ou notafiscal@pnl.mg.gov.br
Regional Noroeste (Jardim Canadá e Região): (31) 3581-3057 ou atendimentoiss.rn@pnl.mg.gov.br
