Prefeitura de Nova Lima libera guia on-line do IPTU a partir de 1º/06

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24/05/2022 às 14:10  | última atualização em 01/06/2022 às 11:57

No próximo mês, o Governo Municipal inicia a emissão das guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2022 pelo formato on-line. O pagamento do tributo começa em 21/06, tanto para quem optar pelo pagamento à vista (cota única), com desconto de 5%, quanto para os contribuintes que escolherem o parcelamento, que poderá ser feito em até seis vezes mensais e consecutivas (de junho a novembro de 2022).

VENCIMENTO DAS PARCELAS IPTU 2022

PARCELAS

VENCIMENTO

Cota única/1ª parcela

21/06

2ª parcela

21/07

3ª parcela

22/08

4ª parcela

21/09

5ª parcela

21/10

6ª parcela

21/11


A guia não será enviada para a residência dos cidadãos, podendo ser solicitada pelo e-mail iptu2022@pnl.mg.gov.br ou clicando no link.

Lembrando que após o dia 21/06, os dados cadastrais para fins de IPTU serão alterados com validade para o próximo ano.

Plantão do IPTU

Para atender o público e tirar todas as dúvidas, de 1º a 21/06, acontece o Plantão Especial do IPTU, na Rua Pereira de Freitas, 84, Centro, das 8h30 às 16h.

Também haverá atendimento nas regionais Noroeste (Rua Kenon, 119, Jardim Canadá), das 8h30 às 16h30, Nordeste (Rua Natalício de Jesus Carsalade, 358, Honório Bicalho), das 8h às 17h, e Norte (Serena Mall, Rod. Januário Carneiro, 8.625, 4º andar da Torre 2, Vale do Sereno), das 8h30 às 16h30.

Além da plataforma on-line para retirada das guias, os contribuintes que necessitarem de auxílio poderão retirar o documento durante a vigência do plantão.

Isenções e Descontos:

Isenção social para “Contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos e renda até 03 salários mínimos conforme Leis 2029/2007 e 2246/2011:

Os contribuintes com idade superior a 60 anos (completos até 31/12/2021) deverão preencher requerimento próprio no Departamento de Rendas da Prefeitura Municipal (DPRE), a partir de 31/03/20022, solicitando a renovação do benefício, munidos da guia de IPTU e das cópias: da carteira de identidade, CPF e do comprovante de renda atualizado.

Os critérios para o benefício são: o imóvel ser de uso residencial, cujo morador comprove ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, uma renda máxima equivalente a 03 (três) salários mínimos (R$ 3.636,00) e não possua outros imóveis.

Isenção social para os “Imóveis residenciais categoria Baixa conforme Leis 2029/2007 e 2246/2011:

Terá isenção automática o imóvel de uso residencial pertencente ao proprietário que seja “Pessoa Física” e que possua apenas 01 (um) imóvel edificado o qual se enquadre nos padrões de acabamento “Baixo”.

Isenção social para “Membros do Grupo Familiarconforme Leis 2029/2007 e 2246/2011:

O imóvel de uso residencial pertencente às pessoas físicas que tenham até 03 (três) unidades construídas no mesmo terreno, com fins de abrigar, sem qualquer ônus, membros de seu grupo familiar. O imóvel precisa se enquadrar nos padrões de acabamento “Baixo”, com comprovação por meio de processo administrativo. Os contribuintes que se enquadrem nesta situação deverão procurar o Plantão do IPTU.

Isenção social para Contribuinte inscrito no Cadastro Único - Programas Sociais dos Governos Federal e Municipal conforme Lei 2029/2007 e 2246/2011:

O contribuinte inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e Municipal deverá comparecer à Seção de Cadastro Imobiliário, a partir de 31/03/2022, munido da declaração de que é participante desses programas para requerer a isenção do IPTU 2022 de seu imóvel.

Isenção referente ao “Programa Recomeço” conforme Lei 2897/2022:

O contribuinte cujo imóvel tenha sido atingido por desastres ou incidentes causados pelas fortes chuvas de janeiro de 2022 e constante na listagem organizada pela Defesa Civil Municipal realizou a abertura de processo administrativo, munido dos documentos pessoais, solicitando a isenção do IPTU/TSU e da TFF (Alvará de Funcionamento) - a listagem já foi elaborada pela Defesa Civil e Regional Nordeste.

Isenção para “Imóveis localizados em São Sebastião das Águas Claras (Macacos)” conforme Leis 2029/2007, 2246/2011 e 063/2020:

O proprietário de imóvel localizado em São Sebastião das Águas Claras (Macacos), em nome de pessoa física, nos termos do inciso XI das supracitadas leis, deverá elaborar requerimento fundamentado, com a consequente abertura de Processo Administrativo para requerer a isenção do IPTU de seu imóvel.

Desconto Especial conforme a Lei 2029/2007:

O contribuinte deve possuir apenas 01 (um) imóvel residencial, com área edificada até 150,00 m², e ter uma renda mensal de até 03 salários mínimos (R$ 3.636,00), devidamente comprovados (extrato do benefício social de aposentadoria ou pensão, contracheque, etc).

Abaixo a tabela de descontos:

Item

Faixa de Área Construída

Percentual do Desconto no IPTU

I

Até 60,00

90%

II

De 60,01 a 70,00

80%

III

De 70,01 a 80,00

60%

IV

De 80,01 a 100,00

50%

V

De 100,01 a 120,00

40%

VI

De 120,01 a 150,00

30%

Obs: os descontos especiais não são cumulativos com o desconto padrão, concedido na Cota Única.

Doação no IPTU devido a transferência efetuada aos fundos municipais conforme Lei 2864/2021:

Fica facultado, a partir do exercício de 2022, aos contribuintes, pessoa física ou jurídica, a doação de 10% no valor do IPTU em razão de recursos transferidos a: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal de Habitação.

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