A Prefeitura, por meio da Lei Municipal 2839/2021, concede incentivo financeiro a moradores que são proprietários de veículos automotores e que, ainda, não fizeram a transferência do registro do veículo para Nova Lima. Quem fizer a transferência – pessoa física ou jurídica - do registro do veículo recebe reembolso de 25% do valor total da taxa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) paga.

O benefício será concedido uma única vez e deve ser requerido no ano em que foi recolhido o primeiro IPVA em favor do município. Esse incentivo vale desde que a lei foi sancionada, em 19 de maio de 2021.

Todos os pedidos de requerimento feitos a partir dessa data serão analisados. O prazo para a Prefeitura efetuar o pagamento do reembolso é de 60 dias, contados a partir da data do protocolo.

A medida contribui para o aumento da cota a que os municípios têm direito no repasse de receita do IPVA, por parte do governo de Estado.

A verba arrecada com o IPVA é destinada para serviços de infraestrutura de rodovias e segurança,  bem como para as áreas de segurança pública, educação e saúde.

REQUISITOS PARA OBTER O BENEFÍCIO
Ser morador de Nova Lima e proprietário do veículo automotor registrado em outro município
O veículo deve ter sido fabricado no máximo há 10 anos

Para obter a restituição

• O proprietário do veículo deve protocolar o pedido no Setor de Protocolo da Prefeitura, apresentando cópia do certificado de propriedade do veículo com endereço no município.
• Apresentar cópia da primeira guia de recolhimento do IPVA com registro em Nova Lima.
• Apresentar fotocópias de documento de identidade com foto, CPF e de comprovante de endereço. Pessoa jurídica precisa apresentar além desses, cópias do CNPJ e contrato social da empresa.
• Apresentar cópia xerográfica do Certificado de Registro do Veículo (CRV), acompanhado do certificado original ou autenticada em cartório
• Apresentar cópia xerográfica da guia original de recolhimento do IPVA, acompanhada da original.
• Se o requerimento for feito por terceiros, deve ser apresentada procuração assinada pelo proprietário do veículo.
• Apresentar documento que comprove o pertencimento do veículo em outra cidade no exercício anterior (CRLV antigo, ou guia de IPVA antiga, ou comprovante de transferência de município).

Benefícios da Lei 2.839/2021

• O proprietário tem direito à restituição de 25% do valor recolhido na guia de IPVA.
• Pode aumentar a cota-parte do município de Nova Lima referente ao repasse dos valores do IPVA por parte do governo de Estado.

Setor de Protocolo da Prefeitura
Sede: Praça Bernardino de Lima, 80, Centro (prédio da Prefeitura)
Regional Nordeste:  Av. Natalício Jesus Carsalade, 358, Honório Bicalho
Regional Noroeste: Rua Kenon, 95, Jardim Canadá
Regional Norte: Rodovia Januário Carneiro, 8625, Edifício Serena Mall, 4º andar da Torre 2, Vale do Sereno
O veículo deve ter sido fabricado no máximo há 10 anos